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Não há coisa julgada quando os paradigmas são diversos
“uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”
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TRF isenta construtora da CSLL
Uma construtora baiana obteve no Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, em Brasília, a isenção da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre serviços prestados na Zona Franca de Manaus.
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Receita libera, nesta quarta-feira, consulta a lote residual do IR 2007
Do total, 29.275 pessoas têm imposto a pagar, totalizando R$ 159,7 milhões.
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Ex-editor de fotografia receberá pelo trabalho em fins de semana
O relator explicou que o julgamento extra petita ocorre quando o julgador se pronuncia sobre matéria que não se constituiu objeto do pedido, e o ultra petita quando concede mais do que expressamente pedido.
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Crise estimula sonegação
A disputa entre grupos de auditores levou a um relaxamento da fiscalização e até prestadoras de serviço da Fazenda não recolhem tributos
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Comissão aprova permissão para empresa terceirizar atividade-fim
Hoje, a legislação admite que sejam contratadas empresas para prestar serviços de limpeza, segurança e outros não ligados diretamente à atividade final da empresa contratante.
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Finanças e Tributação debate Lei das Micro e Pequenas Empresas
A Subcomissão Permanente das Micro e Pequenas Empresas da Comissão de Finanças e Tributação realizará na quarta-feira (19), às 14h30, uma audiência com o objetivo de obter esclarecimentos sobre os efeitos da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas
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STJ esclarece conceito de serviços hospitalares para cálculo de imposto de renda e contribuição social
O esclarecimento foi feito no julgamento de um recurso interposto por uma clínica oftalmológica do Paraná.
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ICMS sobre importação será julgado pelo Supremo
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) não julgará mais a disputa em que os contribuintes discutem a incidência do ICMS na importação de equipamentos por clínicas médicas.
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Empregador não pode impedir empregado de exercer direito de ação
A relatora esclareceu que o contrato de emprego, contraditoriamente, representa o maior obstáculo do acesso do trabalhador à justiça.
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Atualizado em: 23/09/2024 22:18 |
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