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Notícias Técnicas
As matérias aqui apresentadas são retiradas da fonte informada na notícia, cabendo à ela o crédito pela mesma.
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Juro anual 12 vezes maior que o mensal não precisa ser especificado
Também foi decidido que a capitalização mensal de juros deve estar expressa no contrato de forma clara.
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Senado aprova licença de quatro meses a homem que adotar criança
Em 2009, a lei trabalhista foi modificada para estabelecer que a licença-maternidade passasse a ser integral quando da adoção de crianças de qualquer idade.
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Penhora não atinge bem de família que garante dívida de empresa pertencente a um dos cônjuges
Avalistas do empréstimo, eles haviam assinado o contrato com o banco autorizando que seu imóvel fosse colocado como garantia hipotecária.
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Sócios de empresa são condenados a garantir indenizações por danos causados a trabalhador autônomo
O artigo 28 do Código do Consumidor, que autoriza a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, vem sendo utilizado pela jurisprudência trabalhista para ampliar os casos de responsabilização dos sócios.
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Empresa é condenada por gerar falsa expectativa de contratação em trabalhador
É nesse contexto que a responsabilidade civil da empresa abrange também a fase pré-contratual.
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Prorrogação do prazo para utilização do Conectividade Social com acesso pelo certificado eletrônico
Considerando a publicação da Circular CAIXA 582, de 27 de junho de 2012
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Comitê Gestor Prorroga Prazo de Entrega da Dasn-Simei em Situação Especial
O prazo anterior era 30/06/2012. Esse prazo foi prorrogado porque o aplicativo não entrou em produção.
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PVA da EFD-Contribuições estará disponível para download no dia 16
A nova versão contempla os registros para a escrituração do PIS/Pasep e da Cofins, no regime cumulativo, das pessoas jurídicas submetidas à tributação baseada no regime do Lucro Presumido.
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Governo quer propor idade mínima para aposentadoria
Governo decide levar idade mínima para reformar Previdência
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Benefícios com desconto previdenciário precisam ser bem calculados
A legislação vigente não proíbe a acumulação de empregos, ou seja, a possibilidade de o empregado manter, simultaneamente, contratos de trabalho com empregadores diversos.
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Atualizado em: 07/10/2024 16:28 |
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