Congresso discute ingresso de serviços no Super Simples

 O ingresso do setor de serviços no Super Simples, a partir de 2015, conforme proposta que deverá ser votada hoje na Câmara dos Deputados, só representará menor carga tributária para as micro e pequenas empresas que mantêm empregados. Essa é avaliação de Valdir Pietrobon, diretor parlamentar da Fenacon, a federação que reúne as empresas de contabilidade, sobre a inclusão de uma nova tabela de alíquotas para o setor de serviços proposta pela Receita Federal.

"O regime do lucro presumido é melhor do que essa tabela da Receita", comparou, referindo-se ao regime atual que incide sobre quase todas as empresas de serviços. "É dar com uma mão e tirar com a outra", acrescentou.
Por isso, o diretor avalia que deve diminuir bastante o potencial de quase 500 mil empresas que podem ingressar no Supersimples, de acordo com estudo encomendado pela Secretaria da Micro e Pequena Empresa (SMPE) da Presidência da República.

Na avaliação dele, prestadoras de serviços sem empregados pagam atualmente 16,33% pelo regime de lucro, enquanto pela tabela da Receita essa alíquota sobe para quase 17%.

"No caso das empresas com empregados, vale a pena porque a contribuição previdenciária patronal fica incluída no Supersimples", explicou, reconhecendo, porém, que há vantagens para empresas de vigilância e limpeza, cujas alíquotas atuais chegam a 44%.

A inclusão de todas as micro e pequenas empresas no Super Simples pela faixa de faturamento anual de até R$ 3,6 milhões é uma das principais propostas inseridas na nova revisão da legislação de pequenos negócios. No entanto, assinalou o diretor da Fenacon, a expectativa era a inclusão do setor de serviços nas três tabelas atualmente existentes para indústria e comércio, cujas alíquotas variam entre 4% e 12%, ao passo que os novos potenciais optantes do Supersimples vão comprometer entre 16,93% e 22,45% de suas receitas. Ou seja, a diferenças de alíquotas entre os futuros e atuais optantes chega até a mais 300%.

Segundo Pietrobon, o dia de hoje na Câmara deve ser marcado por movimentação de secretários estaduais de Fazenda contrários à lista incluída no projeto que limita o uso da substituição tributária, mecanismo que impõe alíquotas maiores do ICMS às empresas de menor porte. "Ouvi falar que essa proposta será retirada do texto do relator e vai ser votada como emenda em plenário", assinalou o diretor da Fenacon.

Redução das multas

Novos avanços a favor dos pequenos negócios poderão ainda ser incorporados ao projeto da nova revisão da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, apontou ontem ao DCI o relator da matéria, deputado Cláudio Puty, a exemplo da redução de alíquotas da nova tabela para inclusão do setor de serviços.

Puty pediu um levantamento da Federação Nacional dos Corretores de Seguros sobre o impacto da tabela da Receita para o setor de serviços A entidade diz que a categoria vai pagar mais tributos. "Ainda tem muito jogo para ser jogado", afirmou Puty, mostrando-se inclinado a receber novas colaborações para aperfeiçoar o texto. Isso porque a matéria ainda será votada no Senado e deve voltar à Câmara porque deverá sofrer alterações.

"Não podemos perder a paciência. Quem morre de véspera é peru, tem negociações a serem feitas. Mas o mais importante agora é botarmos o projeto para votar. Porque não adianta colocar um projeto perfeito para não ser votado", afirmou.

Disse que pediu levantamento dos corretores e de outras entidades que se sentirem prejudicadas para mostrar à Receita que a tabela pode ser desfavorável para determinados segmentos.

Na opinião do parlamentar, a nova Lei Geral para Micro e Pequenas Empresas traz entre outras novidades o tratamento diferenciado para multas contra pequenos, com redução de até 90%, e tratamento diferenciado em matéria de depósito prévio para recurso à Justiça do Trabalho.

A proposta também fortalece o princípio da dupla visita ou da fiscalização orientadora. E amplia o princípio a questões de uso e ocupação do solo, prevendo nulidade dos autos de infração que descumpram a dupla visita, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Questionado se a redução de benefício ao setor de serviços para ingresso no Super Simples causaria frustração aos empreendedores, o deputado Puty apresentou a seguinte resposta: "Depende muito de como você encara a aprovação. Em primeiro lugar, nós estamos no meio do processo. O processo não encerrou. A minha experiência demonstra que para projetos que tratem de questões tributárias, brigar com o governo é a pior tática".