Notícias

PA - NFe - Contribuintes optantes pelo Simples Nacional

Instrução Normativa nº 024/2011 (DOE 32.067 de 30/12/2011)

Fonte: LegisWebTags: pa -

O Secretário de Estado da Fazenda do Pará, por meio da Instrução Normativa nº 024/2011 (DOE32.067 de 30/12/2011) altera o prazo para o início da obrigatoriedade de uso da Nota Fiscal Eletrônica  – NF-e, modelo 55, para os contribuintes optantes pelo Simples Nacional para 1º de julho de 2012, desde que estes não se enquadrem nas situações de obrigatoriedade previstas nos Protocolos 010/2007 e 042/2009.

A IN 24/2011 ainda isenta da obrigatoriedade de emissão da NF-e os contribuintes enquadrados como Micro Empreendedor Individual nos termos do art. 18-A da LC 123/2006.

Nota LegisWeb: Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial.

voltar

Links Úteis

Indicadores diários

Compra Venda
Dólar Americano/Real Brasileiro 5.5098 5.511
Euro/Real Brasileiro 6.0312 6.0812
Atualizado em: 22/09/2024 22:32

Indicadores de inflação

06/2024 07/2024 08/2024
IGP-DI 0,50% 0,83% 0,12%
IGP-M 0,81% 0,61% 0,29%
INCC-DI 0,71% 0,72% 0,70%
INPC (IBGE) 0,25% 0,26% -0,14%
IPC (FIPE) 0,26% 0,06% 0,18%
IPC (FGV) 0,22% 0,54% -0,16%
IPCA (IBGE) 0,21% 0,38% -0,02%
IPCA-E (IBGE) 0,39% 0,30% 0,19%
IVAR (FGV) 0,61% -0,18% 1,93%