A Receita Estadual intima 220 empresas a regularizar débitos fiscais até o próximo dia 10 de outubro. A relação dos contribuintes com pendências com o Fisco está no Edital de Intimação SUBSER nº 003, publicado nesta quarta-feira (25), no Diário Oficial do Estado.
Essas empresas declararam e não recolheram o ICMS devido, sendo alcançadas pela Receita Estadual por meio de Notificações de Débito. Os valores devidos à Receita chegam a mais de R$ 56 milhões.
As empresas que não se regularizarem dentro do prazo estabelecido no edital terão a inscrição estadual suspensa, ficando impossibilitadas de obter certidão negativa de débito, terão benefícios fiscais suspensos e ficarão impedidas permanecer no Simples Nacional ou de fazer a opção pelo regime, dentre outras penalidades.
COMO PROCEDER
Para se regularizarem, as empresas devem efetuar os pagamentos devidos. Para isso, podem emitir o documento único de arrecadação (DUA) no site da Secretaria de Estado da Fazenda (http://e-dua.sefaz.es.gov.br/), utilizando a opção “Notificação de Débito”, no caso de notificações ainda não inscritas em Dívida Ativa, ou na opção “Dívida Ativa”, caso o débito já esteja inscrito.
Os contribuintes podem obter informações com qualquer uma das Agências da Receita Estadual (ARE), ou com a Supervisão de Informações Econômico-Fiscais (SUPEF), pelos telefones (27) 3636-3958 ou 3636-3959.
É possível ainda consultar os débitos por meio da Agência Virtual (nova), que possibilita, inclusive, o parcelamento dos débitos até 30 dias após a inscrição em dívida ativa.
Após 30 dias da inscrição em dívida ativa, os contribuintes devem se dirigir à Procuradoria Geral do Estado (PGE), pois as Certidões de Dívida Ativa (CDAs) com ação de execução fiscal ajuizada não podem ter o DUA emitido no site da Sefaz.
A PGE fica situada à Avenida Nossa Senhora da Penha, 1590, Ed. Petrovix, Barro Vermelho, Vitória. É possível ainda o atendimento na PGE por meio do e-mail parcelamento@pge.es.gov.br, ou pelo telefone (27) 3636-5105 (atendimento das 11 horas às 18 horas de segunda a quinta-feira e das 9 horas às 15 horas na sexta-feira).
