Roberto Rodrigues de Morais

Após anos de atraso o STJ julgará p caso da exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS, pela sua 1ª Seção

Gozando de presunção de certeza e liquidez as Certidões de Dívida Ativa (CDA’s), que embasam as EXECUÇÕES FISACAIS promovidas pelo Governo Federal

O prazo de decadência para o lançamento tributário é de 5 anos, desde a promulgação do CNT de 1966.

O Novo Código de Processo Civil - NCPC – extinção da Execução Fiscal poderá ser decretada pela ocorrência da Prescrição Intercorrente

Abril é a época de acertar as contas com o leão (IRPF) para as pessoas físicas contribuintes desse imposto.

Com tanto comercial de “Pátria Educadora” veiculando na mídia e no período de acerto com o “leão” concernente ao Imposto de Renda Pessoa Física,

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Época de preocupação com o Imposto de Renda Pessoa Física vamos discorrer sobre a péssima situação do item despesas com educação

Todos os anos, logo no início do exercício financeiro, são divulgadas as regras para o ajuste

Não se pode pensar em gestão tributária sem, antes, entender os princípios constitucionais do Direito Tributário vigentes na Carta Cidadã de 1988, garantia constitucional dos contribuintes pátrios que deve ser respeitada pelos legisladores, nos ní