Laura Ignacio

A medida também pode impactar as empresas que vendem para microempreendedores individuais fluminenses.

O perdão está previsto no Decreto nº 59.339, publicado na edição de ontem do Diário Oficial do Estado.

O Estado já ajuizou 14 Adins e estuda levar 30 outras ações à Corte.

Portanto, só cabe a retenção do IR sobre os pagamentos relativos à comissão, taxa de administração ou de adesão ao plano

O pedido deve ser apresentado na unidade regional em que se pretende realizar a audiência.

O entendimento consta da Solução de Consulta nº 36, da Receita Federal da 6ª Região Fiscal (Minas Gerais).

O entendimento consta da Solução de Consulta nº 2, da Receita da 10ª Região Fiscal (Rio Grande do Sul)

"Com essa solução de consulta, a Receita tenta estabelecer tipos diferentes de erros na identificação do sujeito passivo e, com isso, impor consequências diferentes"

A orientação vale para todos os fiscais do país.

O entendimento é da Receita Federal e deve ser adotado pelos fiscais de todo o país.