Notícias
Carolina Pompeu
Artigo(s) enviado pelo(a) autor(a)
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CCJ aprova ampliação de parcelamento de débitos do Supersimples
Pela proposta, as empresas terão direito de parcelar as dívidas decorrentes de fatos geradores até 31 de dezembro de 2006, e não mais 31 de janeiro.
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Restituição do IR poderá ter correção monetária
O deputado explica que não se trata de uma sanção contra a administração pública, mas de garantia de direitos do cidadão.
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Comissão aprova redução de Cofins para atenção domiciliar à saúde
Hoje, a alíquota para a empresa de saúde que atende em casa é de 7,6%.
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Proposta amplia casos de isenção do ISS
A medida está prevista no Projeto de Lei Complementar (PLP) 36/11.
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Doações para assistência social poderão ser deduzidas do IR
O programa autoriza pessoas físicas e jurídicas a deduzir do Imposto de Renda os valores doados para organizações de assistência social autorizadas pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS).
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Comissão aprova arbitragem para solução de conflitos tributários
O substitutivo permite ainda que a lei estabeleça outras formas de resolução de conflitos tributários.
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Projeto isenta instituições religiosas de qualquer tributo
Essa isenção deverá ser extensiva às taxas e contribuições de melhoria e aos tributos que forem instituídos em data posterior à publicação da lei.
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Proposta restitui gastos impostos pela Receita Federal a empresas
Segundo a proposta, o reembolso poderá ser pago em dinheiro ou deduzido dos impostos ou contribuições devidos à própria Receita.
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Gravidez poderá interromper contagem de prazo de aviso prévio
Hoje, a Constituição já proíbe a demissão sem justa causa desde a confirmação da gravidez da empregada até cinco meses após o parto.
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Atualizado em: 27/09/2024 17:59 |
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