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A delimitação do objeto deve ser clara e precisa, rejeitando ambiguidades.

Em 2010, ela alcançou 35,13% do PIB.

Estabelecimento empresarial é o complexo de bens e serviços através do qual determinada atividade é explorada.

SPED Contábil, fiscal e Social - Altere a realidade fiscal. Contábil e Social da sua empresa.

A maior crítica, entretanto, que se pode fazer não é ao legislador, mas ao Fisco, cuja interpretação inviabiliza a lei.

A certidão poderá se tornar um instrumento em favor dos bons pagadores, nas licitações e concorrências públicas.

De R$ 65,398 bilhões para R$ 116,083 bilhões

Conforme a Lei Complementar, somente as empresas com faturamento até R$ 240 mil são consideradas microempresas.

A criação de “paraísos fiscais” no âmbito do ISS e os incentivos fiscais do ICMS têm afrontado a neutralidade tributária

A primeira impressão é que o Supremo protegeu os contribuintes da retroatividade do art 3º da LC, prestigiando o princípio da segurança jurídica.