Notícias
Nova lei garante guarda unilateral em caso de violência familiar
Como a nova legislação pode alterar por completo a divisão de guarda parental.
31 de outubro de 2023, o dia em que o Brasil viu uma mudança essencial na legislação com a promulgação da Lei n° 14.713. Esta nova lei irá reforçar a proteção de crianças e adolescentes em casos de disputa de guarda, ao estabelecer o risco de violência doméstica ou familiar como causa impeditiva para o exercício dessa guarda.
Quem nos trás essa informação é o advogado familiarista Henrique Hollanda. "De acordo com a lei, o § 2º do art. 1.584 do Código Civil a guarda compartilhada será aplicada quando não houver acordo entre a mãe e o pai, desde que ambos estejam aptos a exercer o poder familiar. No entanto, a guarda compartilhada não será aplicada se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda da criança ou do adolescente, mas até ontem caso houvessem indícios de violência doméstica ou familiar a guarda ainda poderia ser compartilhada, mas com a nova lei caso hajam estas circunstâncias ela se tornará unilateral." Diz o especialista
Além disso, a Lei n° 14.713 também introduz alterações no Código de Processo Civil. Ela acrescenta o art. 699-A, que determina que nas ações de guarda, antes de iniciar a audiência de mediação e conciliação, o juiz deverá indagar às partes e ao Ministério Público se há risco de violência doméstica ou familiar. Um prazo de 5 (cinco) dias é estabelecido para a apresentação de provas ou indícios pertinentes nesses casos.
Essas mudanças têm como principal objetivo a proteção das crianças e adolescentes envolvidos em disputas de guarda compartilhada, evitando situações que possam colocar sua segurança em risco. O Brasil, assim, reforça seu compromisso em garantir o bem-estar e a integridade das gerações futuras.
A nova lei representa um passo importante na evolução do sistema jurídico brasileiro, colocando a proteção das crianças e adolescentes no centro das considerações legais em casos de guarda compartilhada.
Serviço: Dr. Henrique Hollanda
Advogado especialista em Direito da Família e Sucessões
Hollanda e Sinhori Advogados Associados
Ajudo pessoas a protegerem seus bens através de planejamento sucessório e inventário.
@henriquehollandaadvogado
Links Úteis
Indicadores diários
Compra | Venda | |
---|---|---|
Dólar Americano/Real Brasileiro | 5.5098 | 5.511 |
Euro/Real Brasileiro | 6.1572 | 6.1652 |
Atualizado em: 20/09/2024 17:59 |
Indicadores de inflação
06/2024 | 07/2024 | 08/2024 | |
---|---|---|---|
IGP-DI | 0,50% | 0,83% | 0,12% |
IGP-M | 0,81% | 0,61% | 0,29% |
INCC-DI | 0,71% | 0,72% | 0,70% |
INPC (IBGE) | 0,25% | 0,26% | -0,14% |
IPC (FIPE) | 0,26% | 0,06% | 0,18% |
IPC (FGV) | 0,22% | 0,54% | -0,16% |
IPCA (IBGE) | 0,21% | 0,38% | -0,02% |
IPCA-E (IBGE) | 0,39% | 0,30% | 0,19% |
IVAR (FGV) | 0,61% | -0,18% | 1,93% |