Estudo de Viabilidade Econômica e Financeira (Objetivos, Responsabilidades e Elemento Probante)

O estudo de viabilidade econômico e financeira é um instrumento hábil para tomada de decisões, tem como objetivo: analisar os custos, as despesas, a margem de contribuição, os investimentos, o retorno e a remuneração do capital, e os riscos e benefícios do projeto para todas as pessoas envolvidas no negócio jurídico, podendo ser utilizado como elemento de prova substancial para apurar responsabilidades. E compreende no mínimo os seguintes tópicos:

1. O investimento:

• Identificar as fontes, o custo e o montante do capital aplicado em ativo circulante e ativo não-circulante, ou seja, o montante do ativo operacional;
• Desenvolvimento da equipe “treinamento de mão de obra”;
• Desenvolvimento do fundo de comércio e sua dosimetria.

1. A remuneração do investimento:

• O lucro mínimo esperado;
• Os parâmetros para se obter a remuneração, consideram a projeção de um balanço de resultado econômico (receitas, tributos, contribuições sociais, custos e despesas fixas e variáveis);
• O público-alvo “potencial de freguês existente no mercado” e a fatia de mercado que se pretende obter;
• A projeção dos balanços de resultado econômico, compreende no mínimo o período esperado para o retorno do capital investido. Este balanço de resultado econômico, é a base para o cálculo da margem e contribuições.

1. O retorno do investimento:

• O período de vida útil, para fins do fundo de reintegração dos ativos fixos investidos.

1. A gestão dos recursos financeiros compreende:

• Origem de recursos e necessidade de capital de giro;
• Análise da geração de caixa, estimativa de rotatividade de contas a pagar, a receber e de estoque, prazos médios e prováveis indicadores de liquidez e riscos de exposição de capital.
• Dependência econômica de fornecedores ou de clientes, tendo como base a razão da concentração das compras e das vendas.

5)Projeções para no mínimo 10 anos, que compreende os seguintes demonstrativos:

• Gestão do fluxo de caixa;
• Fluxo de caixa descontado;
• Fluxo de lucros;
• Balanço de resultado econômico;
• Balanço patrimonial.

6) O foco da perícia no estudo de viabilidade econômica e financeira, análise técnica e científica, está nos seguintes critérios valorimétricos:

• Na inegociável e vital existência de autonomia funcional, independência econômica e científica de quem elaborou o estudo de viabilidade;
• A primazia do ceticismo na busca de uma asseguração contábil;
• Existência de capital próprio e fontes de financiamento da operação;
• Nos pontos de equilíbrios econômico, financeiro e contábil;
• Na Taxa de Remuneração do Investimento;
• Na Taxa de Recuperação do Investimento;
• Nos índices de liquidez, exposição de capital e capital de giro;
• Riscos da dependência econômica ou financeira atrelado ao monopólio ou monopsônio que podem levar a descontinuidade do negócio;
• No índice de eficiência do fundo de comércio, dosimetria;
• E a e capacidade de distribuição e lucros aos acionistas ou sócios;
• Dependência econômica, tenho como base a razão da concentração das compras, das vendas e do capital de terceiros;
• Limitações de escopo;
• Responsabilidade dos intérpretes, utentes do estudo e demais pessoas que o aprovaram.

A doutrina[1] vinculada à Teoria Geral do Fundo de Comércio indica o protagonista deveras relevante, para o estudo de viabilidade econômica e financeira, que é a identificação do ponto (em unidades) do nascimento do fundo de comércio vinculado a um novo produto ou novo negócio. Como demonstrado na fórmula que segue:

PNFE = (CF + DF + ((IxAO)/100)))/PV – (CV + DV)

Onde:

· PNFE = Ponto de Nascimento do Fundo de Comércio – goodwill.

· CF = Custo fixo total.

· DF = Despesa fixa total.

· I = Taxa de juros mínima que é de 6% ao ano, que é considerada a remuneração de uma aplicação conservadora e segura.

· AO = Ativos Operacionais, que são uma parte do investimento no estabelecimento empresarial (estrutura necessária à produção e comercialização do produto em análise).

· PV = Preço de Venda por unidade, já excluídos os tributos incidentes na venda.

· CV = Custo variável unitário.

· DV = Despesa variável unitária.

O estudo de viabilidade indica uma probabilidade objetiva de que a recuperação e a remuneração do investimento esperado aconteceriam ou não. O investidor e demais pessoas envolvidas pelo estudo, quanto analisa o estudo de viabilidade econômica e financeira, busca no diagnóstico, os elementos substanciais para as suas tomadas de decisões.

A análise de viabilidade ou inviabilidade do projeto deve observar a distinção entre remuneração e recuperação do investimento, como revelado pela doutrina[2] conforme segue:

Cabe destacar que a remuneração do investimento, lucro, ocorre somente após a recuperação do investimento apurada mensalmente em função de sua vida útil. É um erro aprovar um estudo de viabilidade econômico e financeira, considerando somente a remuneração desprezando a necessidade de se recuperar o capital investido.

Um estudo de viabilidade econômico e financeira pode gerenciar riscos, mas não o elimina, porquanto, o estudo funciona como um mapa que indica a direção a ser seguida para chegar ao destino esperado que é o da prosperidade. Lembrado que pode surgir nesta viagem, caminhos alternativos, cujo efeito pode ser: a diminuição ou aumento dos custos, despesas e receitas, ou falha na fatia de mercado que se pretendia atingir, entre muitas outras ocorrências.

A Teoria do Risco revela que toda célula social que faz investimentos, produz, comercializa bens ou serviços, responde pelos riscos da atividade. Não existe negócio com risco zero, mas existe responsabilidade pelo resultado de um negócio, e todas as pessoas respondem de forma proporcional a sua participação no negócio, implicitamente ou explicitamente apontada no estudo de viabilidade, respeitando-se os excludentes de responsabilidade.

É imperioso registramos nesta reflexão que uma assessória de contador ou contadora, no âmbito das tomadas de decisões, representa um marco conceptual inicial, já que a consultoria contábil arquiteta um padrão teórico e sistematizado das concepções fundamentais para a implantação e o desenvolvimento de um negócio. Existe um vínculo de responsabilidade para todas as pessoas envolvidas no estudo de viabilidade, sejam elas intérpretes ou utentes. Constituindo o negócio e os contratos advindos do estudo de viabilidade econômica e financeira algo tido como sendo sinalagma[3], logo, vincula de forma implícita todos os participantes (devedores, credores, fornecedores, acionistas, sócios, representantes comerciais, representados, franqueados e os franqueadores, distribuidores e os distribuídos, agentes, indústria, comércio, instituições financeiras, e investidores, entre outros sujeitos participantes e que dele tenham conhecimento e contribuíram para a sua aprovação seja por ação ou omissão) naturalmente excluem-se as vítimas, desde vínculo de responsabilidade os estudos de viabilidade que contenham: abusos de direito de poder econômico ou político, vícios de origem, que criam uma onerosidade demasiadamente excessiva para um dos envolvidos, existência de atos de torpeza[4] que exclui somente a parte prejudicada sem prejuízo de seu direito a uma indenização por danos emergentes, fins impossíveis de serem alcançados, coerção, fim contrário à legislação ou aos costumes ou elementos de força maior. A existência de torpeza bilateral[5] em um estudo de viabilidade econômica e financeira, desvincula todas os envolvidos, o que não significa ausência do dever de indenizar terceiros. Estes excludentes de vínculos do estudo de viabilidade econômico e financeiras, exceção à regra de vínculo, devem ser avaliados, logo, diagnosticados por peritos especialistas no tema. A ocorrência de estagnação econômica, depressão ou recessão econômica, também são considerados como elementos excludentes de responsabilidade. A nossa reflexão dessa questão de vínculo, tem apoio nos princípios da: boa-fé, probidade, diligência e epiqueia contabilística que lastreiam a Teoria Pura da Contabilidade e suas teorias auxiliares.

REFERÊNCIAS

HOOG, Wilson Alberto Zappa. Análise de Balanço: Diagnóstico e Qualificação Econômico-Financeira. Teoria e Prática. 2. ed. Curitiba: Juruá, 2022.

______. Fundo de Comércio Goodwill: apuração de haveres, balanço patrimonial, dano emergente, lucro cessante, locação não residencial, desapropriações, cooperativas, franquias, reembolso de ações, acervos técnicos, consórcio de sociedades, vida útil e perda de oportunidade ou de chance de negócios. 7. ed. – Revista e atualizada. Curitiba: Juruá, 2021.

______. Moderno Dicionário Contábil – da Retaguarda à Vanguarda. 10. ed. Curitiba: Juruá, 2017.